José Guilherme Castro Reis, Advogado

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Artigo · há 2 anos

Indenizações por Acidentes em Vias Públicas: Responsabilidade do Estado e Municípios em Casos de Pistas Esburacadas, com Animais, Sem Iluminação e sem Sinalização

Acidentes de trânsito em vias públicas apresentam uma série de implicações legais e responsabilidades que devem ser consideradas, especialmente quando esses acidentes ocorrem em condições adversas,...
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Artigo · há 2 anos

Indenizações por Morte de Presos: Direitos das Famílias e Responsabilidades do Estado

A questão das indenizações pagas pelo Estado às famílias de pessoas que falecem enquanto estão sob custódia é um tema de grande relevância no cenário jurídico brasileiro. Quando um indivíduo morre...
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Artigo · há 2 anos

Lei do Superendividamento: Suspensão e prorrogação das dívidas (2024)

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), sancionada em julho de 2021, trouxe mudanças significativas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando a proteção e recuperação de consumidores...
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